Abertura do mercado livre de energia a consumidores do mercado de baixa tensão trará desafios e oportunidades,avaliam especialistas — Foto: Rodney Costa/Zimel Press/Agência O Globo
O presidente Lula assinou o decreto que regulamenta a abertura do mercado livre de energia elétrica a consumidores de baixa tensão. Isso vai permitir que pequenos comércios e indústrias possam escolher de que empresa vão comprar energia a partir de novembro de 2027. Para o segmento residencial,a medida valerá a partir de novembro de 2028,fazendo com que o consumidor deixe de ficar restrito ao mercado regulado,ou seja,às distribuidoras locais.
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Na visão de especialistas do setor,a mudança tende a trazer maior competitividade entre as comercializadoras de energia elétrica,podendo reduzir as tarifas cobradas do consumidor. Alertam,porém,que construir uma plataforma para que as pessoas possam consultar a oferta de serviços no mercado livre,comparar preços e acessar outras informações será central no processo,mas um desafio para ser tirado do papel.
Outros pontos de preocupação são os efeitos que podem vir sobre políticas públicas de eficiência energética ou ainda ampliando as demandas de consumidores na Justiça.
Coordenador-geral do Grupo de Estudos do Setor Elétrico (Gesel),da UFRJ,Nivalde de Castro avalia que o decreto consolida um avanço central para o setor elétrico:
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— A grande diferença é que a geração de energia elétrica,em função da transição energética,se tornou descentralizada. Agora dá para separar a distribuição,que é um monopólio natural,da comercialização,o que vai trazer maior competitividade ao mercado — avalia ele. — Haverá,por exemplo,diferentes tarifas praticadas ao longo do dia.
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Em paralelo,continua ele,por se tratar de um mercado tão grande,será preciso contar com um regramento “muito rigoroso” das comercializadoras de energia para que o consumidor não seja enganado. É que ficou determinado que serão criados mecanismos de proteção e informação ao usuário.
Haverá ainda um agente responsável por impedir que o consumidor fique sem luz caso a empresa de quem escolheu comprar energia deixe de prestar o serviço,o Supridor de Última Instância (SUI). Esse papel será desempenhado pelas distribuidoras regulares até 2030.
— Em paralelo,ninguém vai ficar sem energia porque uma comercializadora quebrou,pois a pessoa será atendida por um SUI,uma distribuidora que já tem conhecimento do mercado,seriedade — diz,ponderando que o decreto foi elaborado considerando experiência internacional já consolidada no mercado livre de energia de países como Portugal,Espanha e Itália.
Ele reconhece que,com a abertura para o consumidor de baixa tensão,a tendência é que a energia vendida diretamente pelas distribuidoras de energia,como a Light e a Enel,no Rio de Janeiro e em São Paulo,respectivamente,fique mais cara comparativamente,devido a contratos de longo prazo já firmados e aos diversos encargos,custos e obrigações envolvidas.
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Também André Millions,da Thymos Capital,braço de consultoria financeira da Thymos Energia,enxerga uma oportunidade de ganho de competitividade no setor,resultando em preços mais atraentes ao consumidor e com facilidade de contratação. Ele ressalta a importância de que a agência reguladora construa uma plataforma confiável a ser usada pelo consumidor para se informar e comparar preços e serviços,citando o risco de subirem as demandas à Justiça:
— É uma mudança que atinge milhões e milhões de consumidores. E será preciso lidar com inadimplência,com queixas sobre serviços. Isso pode abrir uma demanda grande no Judiciário,porque vão começar a transitar causas em esferas que não eram comuns.
Para Castro,há preocupação da agência reguladora de que seja construída uma plataforma eficiente,com modelo de contrato padrão,acompanhamento do desempenho das comercializadoras e outros pontos,mas admite:
— De início,a Aneel deve dosar um pouco esse processo porque qualquer problema num mercado de 90 milhões de unidades consumidoras vai ser grande. E cairia direto sobre o governo.
Já Clarice Ferraz,diretora do Instituto Ilumina,entende que prover tudo o que essa plataforma de informação aos consumidores demanda é um grande desafio para um cenário de recursos restritos. Para ela,os impactos da mudança no mercado de energia vão depender das regulações que serão elaboradas pela Aneel.
— Estamos avançando muito rápido sem olhar para outras frentes importantes. Haverá judicialização após as consultas públicas. São as distribuidoras que cuidam dos projetos de eficiência energética,por exemplo. Se a receita delas for comprimida,como será? — questiona ela. — A abertura do mercado livre a clientes de baixa tensão não cuida dos problemas estruturais do setor. Vai elevar preço,minar competitividade e dificultar políticas públicas de eficiência energética.
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Ela é cética em relação à queda no preço da conta de luz para o consumidor,argumentando que essa redução viria apenas no preço da energia elétrica,que não representa nem 40% da tarifa oferecida atualmente ao cliente.
— O preço no mercado livre tem aumentado muito porque há uma concentração de mercado em grandes grupos do setor de energia,com termelétricas e hidrelétricas. Há uma dezena de comercializadoras em recuperação judicial no país,existe uma crise na comercialização — diz a especialista.
Os custos,argumenta a especialista,são determinantes num país com Orçamento limitado,mais de 22% de inadimplentes no mercado de energia e 30% dos usuários com tarifa social.
